Acácio Favacho quer garantir transparência na aplicação das emendas parlamentares
Proposição do deputado federal amapaense prevê publicidades dos gastos, investimentos e respectivas autorias das iniciativas parlamentares.
Da Redação
De autoria do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 379/23, que prevê mais transparência na aplicação dos recursos federais carreados ao Estado e Prefeituras por meio de emendas parlamentares.
Para isso, as placas de inauguração de obras custeadas no todo ou em parte por emendas ao Orçamento da União deverão informar o parlamentar ou a comissão responsável pela liberação dos recursos, o objeto e plano de investimento, prazos e demais informações legais.
O texto em análise na Câmara determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei. “O objetivo é conferir maior publicidade ao trabalho desenvolvido por deputados e senadores, que no exercício do dever legal são os representantes dos interesses da população”, disse Acácio Favacho.
Para o parlamentar, a proposta também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que divulga dado de interesse público, independentemente de solicitação. O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.
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