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MP-AP e Bancada Federal debatem situação de terceirizados da CEA

Procuradora-geral Ivana Cei recebe deputada Aline Gurgel e comissão de trabalhadores da CEA que reivindicam garantias dos empregos com a privatização.

Da Redação

Com a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) um grupo de trabalhadores da empresa de economia mista está buscando apoio de parlamentares e do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para que sejam garantidos seus direitos. Para tratar do assunto, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, recebeu na tarde desta quarta-feira (14), na Procuradoria-Geral de Justiça, a coordenadora da Bancada Federal do Amapá no Congresso Nacional, deputada Aline Gurgel, o advogado dos empregados da Companhia, Cabral de Castro, trabalhadores e integrantes da Comissão Estadual de Transposição.

O advogado e os representantes dos servidores da CEA expuseram a situação do grupo denominado “Celetistas 1”, que são os 88 empregados contratados pela extinta empresa Ascol, que foram absorvidos como funcionários em cargos criados na distribuidora de energia, por meio da Lei 0268/96. Segundo relataram no encontro, há sentença transitada em julgado da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo desses trabalhadores com a Companhia, inclusive citaram haver jurisprudência para que seja feita a transposição, mantendo o regime pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, visto que alguns estão em vias de aposentadoria.

Afirmaram possuir toda a documentação comprobatória que garante seus empregos e por isso procuraram o “Ministério Público que é o guardião dos direitos”.

Entendimento

A deputada Aline falou dos esforços para estabelecer o diálogo com o Governo do Estado demonstrando a preocupação com a garantia dos empregos quando das privatizações, inclusive citando exemplo da intermediação feita por ocasião da desestatização da Eletrobrás-Eletronorte, pela União. “Nós necessitamos deste diálogo, já reunimos com o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, passamos toda a situação, mas estamos com um prazo que requer pressa”, ressaltou a parlamentar argumentando a necessidade dessa intermediação da PGJ Ivana Cei para que os direitos dos trabalhadores da Cea sejam preservados, com uma medida até o final de outubro, prazo para que a arrendatária assuma totalmente a distribuidora.

A PGJ informou que tomou conhecimento do assunto, semana passada, quando o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Kaká Barbosa, o deputado Federal Vinicius Gurgel e os deputados estaduais Paulo Lemos e Luciana Gurgel, bem como com o chefe do Gabinete Civil da Alap, Antônio Aparecido Silva, procuraram o MP-AP em busca de alternativas que possam garantir os empregos dos servidores da Companhia de Eletricidade. Na ocasião, apresentaram sugestão de tentar compor uma possível Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para formalizar algumas situações, mas que desconheciam essa decisão com reconhecimento de vínculo, que precisa ser analisada em todo o contexto.

Nesse sentido, a procuradora-geral do MP-AP solicitou ao grupo de trabalhadores presentes na reunião que disponibilizem toda a documentação, como a sentença da Justiça do Trabalho, dentre outras, bem como que realizem levantamento do número exato de trabalhadores, informando quantos estão em vias de solicitar aposentadoria por tempo de serviço, para avaliar a regularidade e legalidade da situação. “Nosso pensamento, desde o início das conversações, é tentar orientar da melhor forma para evitar inconstitucionalidades e garantir a segurança jurídica para esses trabalhadores”, pontuou Ivana Cei.

Servidores

Nova reunião será marcada, na próxima semana, com todos os interessados, incluindo o grupo que estava participando do encontro, formado pelos servidores da Cea: Áurea Lima (membro da Comissão Estadual de Transposição); Silvana Padilha (contadora); Eruene Castro (advogada); Eugênio Souza (engenheiro); e Cleber Romel (técnico em manutenção).

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