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PGE publica Instrução Normativa nº 02/2023
A instrução dispõe sobre a Inexigibilidade de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços da Lei nº 14.133/2021.
Da Redação
A Procuradoria-Geral do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos (CLC) e da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios (PLCC), publicou a Instrução Normativa nº 02, de 05 Setembro de 2023.
O documento trata sobre a inexigibilidade de licitação, na nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com adoção do Sistema de Registro de Preços e regulamenta o Art. 11 do Decreto Estadual 1.716/2023, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.
“A PGE traz essa Instrução Normativa com a finalidade de facilitar e agilizar os procedimentos de inexigibilidade perante os órgãos da Administração Pública, seguindo orientação da nova lei de licitações e os princípios do direito administrativo como legalidade impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade”, pontuou o procurador-geral, Dr. Thiago Albuquerque”.
A Instrução Normativa nº 02, de 05 Setembro de 2023, poderá ser acessada na íntegra em nosso portal pge.portal.ap.gov.br
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