PGE participa do lançamento do segundo edital para conciliação de precatórios
O edital permite, às empresas e aos cidadãos que ganharam na Justiça, a possibilidade de receber valores do Estado.
Da Redação
O Procurador-Geral do Estado do Amapá, Thiago Albuquerque, participou da cerimônia de assinatura do segundo edital para conciliação de precatórios. O edital permite, às empresas e aos cidadãos que ganharam na Justiça, a possibilidade de receber valores do Estado.
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) assinaram o documento nesta terça-feira no Palácio do Setentrião.
A principal mudança em relação ao primeiro documento, de dezembro de 2023, é a modulação dos percentuais de deságio, um desconto em relação ao valo atualizado que varia entre 10% a 40%, conforme o ano de vencimento do pagamento.
Para participar do edital é necessário que os credores estejam inscritos até 2 de abril deste ano, perante o Tjap. Além de manifestar interesse em conciliar, no período de 3 de julho a 1 de agosto de 2024. O procedimento é feito de forma on-line no endereço: https://old.tjap.jus.br/portal/secretaria-de-precat%C3%B3rios.html.
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