MP-AP recomenda suspensão e revisão de processo seletivo em Pracuúba
A Constituição Federal assegura o amplo acesso aos cargos públicos a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Da Redação
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomendou à Prefeitura de Pracuúba a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais que atuarão nas unidades de saúde, como previsto no Edital N° 001/2024. A Promotoria de Justiça de Amapá, com atribuição no município, expediu a Recomendação nº 003/2024/PJAP, nesta quarta-feira (21), para suspender o processo até que seja cumprida a legislação pertinente para esse tipo de contratação.
O promotor de justiça titular da Promotoria de Amapá, Hélio Furtado, instaurou procedimento extrajudicial e apurou que o edital publicado pelo Município não atende os requisitos legais de publicidade; motivação; objetividade de critérios e existência de pressupostos para admissão de pessoal por meio de contratação temporária, que são a temporariedade da contratação; a necessidade temporária e a excepcionalidade de interesse público, que não foram demonstrados pela Administração Municipal.
Observou, ainda, que no referido edital não foi indicada a comissão julgadora capacitada para a análise de currículos, além da fixação de prazo exíguo para inscrições, apenas 5 (cinco) dias, e somente na modalidade presencial, o que representa violação ao princípio da publicidade e acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, e pode afetar, substancialmente, o número de inscritos no certame o que dá margem para favorecimentos de qualquer espécie.
“O objetivo de um procedimento prévio de seleção é o de fazer-se a indicação para possíveis contratações temporárias, de forma democrática, isto é, sem favorecimentos de qualquer espécie. A Constituição Federal assegura o amplo acesso aos cargos públicos a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme dispõe o art. 37, inciso I”, ressalta Hélio Furtado.
Diante das flagrantes irregularidades, recomenda o MP-AP que o prefeito, Antônio Carlos Leite de Mendonça Júnior, e a secretária de Saúde do município, Eunice Magave Ramos, suspendam o Processo Seletivo Simplificado, promovido pela Prefeitura de Pracuúba, para a contratação de profissionais que atuarão nas unidades de saúde nas ações voltadas à mitigação dos impactos da Pandemia da Covid-19. E estipula o prazo de 48h para que comuniquem à Promotoria de Amapá a adoção das providências recomendadas.
Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar o cumprimento da legislação.
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