Deputado Josenildo Abrantes quer anistia de dívidas com financiamento estudantil
Pela proposta do parlamentar amapaense, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário
Da Redação
De autoria do deputado federal Josenildo Abrantes (PDT-AP), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 237/23 que prevê anistia ao estudante que possua débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto em análise na Câmara, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.
“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse Josenildo. “São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou.
A proposta altera a Lei 10.260/21, que trata do Fies. Essa norma foi alterada no ano passado pela Lei 14.475/22, que, entre outros pontos, prevê requisitos e condições para a solução de litígios decorrentes do financiamento estudantil. A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
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