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Tribunal de Contas, Governo e prefeitos elaboram proposta inédita para aplicação de recursos

A discussão do assunto é necessária pois não há valores estipulados no novo Marco Legal do Saneamento sobre como os prefeitos poderão aplicar os recursos.

Da Redação

Após o leilão da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), ocorrido no início de setembro deste ano, muitos prefeitos se perguntaram de que forma poderão utilizar os recursos oriundos da venda da concessão, sem cometerem improbidades ou descumprirem a lei.

Para tirar dúvidas quanto ao assunto, os gestores municipais consultaram o Tribunal de Contas do Amapá, onde na quinta-feira (16/09) ocorreu uma reunião com a diretoria da Caesa, da Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) e Agência de Desenvolvimento do Amapá.

A ideia foi elaborar uma proposta estipulando quais áreas poderão receber os recursos provenientes do leilão. A discussão do assunto é necessária pois não há valores estipulados no novo Marco Legal do Saneamento sobre como os prefeitos poderão aplicar os recursos. “Como a lei é nova e o Amapá foi o primeiro Estado do país a leiloar sua companhia de água e esgoto já com base no Marco Regulatório, surgiu a dúvida de como os prefeitos poderiam utilizar esses recursos sem cometerem irregularidades. O TCE Amapá foi provocado pelos gestores e, diante disso, decidimos discutir uma proposta, que será encaminhada ao Senado Federal, para que em forma de lei possa auxiliar os demais prefeitos do país na hora de utilizar os recursos dos leilões”, explicou o conselheiro Michel Houat Harb, presidente do TCE Amapá.

O Tribunal de Contas do Amapá acompanha o leilão da Caesa desde a sua formatação, sugerindo e discutindo pontos ainda do edital. Na cerimônia ocorrida na Bolsa de Valores do Brasil, além do presidente Michel Harb, os conselheiros Regildo Salomão e Paulo Martins acompanharam de perto todo o leilão. “Somos um Tribunal que não apenas julga, mas busca orientar os jurisdicionados com foco na melhor aplicação dos recursos públicos. A maioria dos prefeitos consultou o Tribunal de Contas para saber o que podem e o que não podem fazer com esse recurso. Diante disso, essa discussão é fundamental e vai servir de marco para o resto do país”, comentou Michel Harb.

Proposta

A proposta formatada na reunião estipula para precatórios com direito a leilão 15%; custeio 5%; previdência com prioridade para saúde e educação 5%; Câmaras de Vereadores 3%; investimento (contrapartidas das emendas federais, realinhamento e aditivos, drenagem pluvial e urbanização) seria de 70%.

Cada município em débito com a Caesa deverá, primeiramente, quitar a dívida para poder receber os recursos do leilão. Para agilizar as negociações, equipes da Caesa foram montadas para ir aos municípios e negociar as dívidas com os gestores.

O secretário estadual de Planejamento, Eduardo Tavares, destacou a importância do controle externo participar das discussões. “A ideia é maximizar os benefícios para a população”, comentou.

O diretor presidente da Agência Amapá, Antônio Teles Júnior, alertou sobre a impossibilidade do gestor municipal gastar os recursos aleatoriamente. “É um volume de recursos muito grande, por isso, é necessário planejamento e um acompanhamento direto do Tribunal de Contas do Amapá”, ressaltou.

O presidente da Caesa, Valdinei Amanajás, falou da necessidade do Estado receber investimentos desse porte, com a expectativa de oferecer melhorias, significativas, para a população. “Tanto a capital Macapá, quanto os demais 15 municípios, receberão os benefícios desses investimentos”, ressaltou.

O presidente da Ameap, prefeito Carlos Sampaio destacou que, com a aprovação da proposta, os prefeitos terão uma orientação legal para aplicar os recursos. “Se todos fizerem o que a legislação determina, dificilmente um prefeito vai responder mais tarde por má aplicação”, adiantou.

A expectativa é de que até dezembro deste ano, o contrato seja assinado entre o Governo do Amapá e o consórcio Marco Zero, vencedor do leilão da Caesa. “Pode ocorrer até antes de dezembro, daí a urgência de discutirmos a melhor aplicabilidade dos recursos”, concluiu Valdinei Amanajás.

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