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Proposta quer priorizar população carente em concursos públicos de Macapá

Projeto de Lei nº 005/2021-CMM, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (PP) regulamenta o art. 26, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Macapá.

Da Redação

Tramita na Câmara Municipal de Macapá proposição do Vereador Alexandre Azevedo (PP), que protocolou Projeto de Lei nº 005/2021-CMM, que regulamenta o art. 26, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Macapá, com a finalidade de estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Macapá.

A inovação da proposição é o direito de oportunizar aos “filhos da pobreza”, o direito de concorrer a um cargo no serviço público municipal e alcançar a tão sonhada estabilidade no emprego, à partir da realização de provas apenas práticas, eliminando por completo provas teóricas e de provas e títulos para cargos especificados no art. 31, § 5º, incisos I a V, da presente proposição, inédito no Brasil.

O vereador ressaltou que o direito fundamental de concorrer em igualdade de condições às posições públicas estáveis, só se dar no Estado Democrático de Direito, num Estado Constitucional, pois que, um dos alicerces do direito fundamental é o princípio da igualdade, previsto genérica e firmemente no art. 5º de nossa Constituição.

Audiência pública

Na semana passada, a título de dar publicidade, debater e aperfeiçoar o projeto de lei, o mandato do vereador Alexandre Azevedo promoveu uma audiência pública virtual sobre a matéria. “Foi uma grande oportunidade para apresentarmos a iniciativa à toda a sociedade, mesmo que de forma remota devido ao período que estamos vivendo, mas para toda a nossa equipe um momento histórico nessa primeira experiência como representante político do munícipe macapaense, uma tônica que queremos para nosso mandato, interatividade e transparência”, disse o parlamentar.

Atualmente o projeto está aguardando deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), última etapa de tramitação antes de seguir para deliberação em plenário.

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