Nova lei aprovada em Macapá vai disciplinar identificação de logradouros públicos

Renivaldo Costa – Jornalista

Afinal, o nome correto é Avenida Nações Unidas ou José Tupinambá? O bairro é Laguinho ou Julião Ramos? Perpétuo Socorro ou Igarapé das Mulheres? A mudança de identificação de ruas, avenidas, prédios e até bairros muitas vezes confunde a população e até causa transtornos no recebimento de correspondências e na proposição de projetos urbanísticos.

Para disciplinar isso, o vereador Caetano Bentes teve aprovado esta semana na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que estabelece normas para identificação de bens públicos. Atualmente cabe ao município denominar ruas, avenidas, praças e os prédios administrados pela municipalidade. Os nomes são frutos de projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores e muitas vezes não refletem o desejo da população.

Vereador Caetano Bentes é o autor da proposição aprovada na Câmara de Macapá

Com a Lei Complementar, Caetano Bentes propõe que caberá somente ao poder executivo enviar a Câmara projetos para alteração ou denominação de bens públicos. Mas a Câmara poderá propor essas alterações ao Executivo através de requerimentos acompanhados de histórico do homenageado e manifestação da comunidade em que ele pertenceu ou que utiliza o espaço objeto da homenagem.

Acompanhando a Lei Federal 6454/77, que sofreu alterações em 2013, será proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao município ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Outra mudança é que logradouros não poderão ter o mesmo nome, mesmo que em bairros diferentes. É o caso da avenida Reinaldo Damasceno, que existe em pelo menos dois bairros de Macapá.

Para Caetano Bentes, a legislação vigente ocasiona uma série de contratempos, como ter que alterar o endereço, alterar as razões sociais das empresas, além de muita confusão entre os próprios moradores. “Os trabalhadores dos correios também sofrem com as constantes alterações e acabam tendo seu trabalho prejudicado”, avalia.

 

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