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MP-AP transfere bens recebidos de TACs para instituições públicas de Oiapoque

O membro do MP-AP destacou a importância dos termos de ajuste de conduta e das doações para as mencionadas instituições.

Da Redação

Na última terça-feira (15), o Ministério Público do Amapá, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, representado pelo promotor de Justiça, Hélio Furtado, realizou entregas de bens recebidos por meio de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Procedimento administrativo N° 0000612-07.2021.9.04.0009 e N° 0000689-16.2021.9.04.0009 relacionados à infrações ambientais de poluição sonora e derrubada de vegetação nativa sem autorização, respectivamente.

Na oportunidade foram doados um decibelímetro (instrumento utilizado para realizar medição de níveis de ruído) para o 12ª Batalhão de Polícia Militar de Oiapoque e resmas de papel A4 para o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Oiapoque.

O membro do MP-AP destacou a importância dos termos de ajuste de conduta e das doações para as mencionadas instituições.

“O Ministério Público exerce sua função constitucional ao solucionar problemáticas envolvendo o meio ambiente por intermédio de termo de ajuste de conduta, que é uma das formas extrajudiciais de solução de conflitos coletivos. E nos TAC’s em questão, além da remoção do ilícito, ocorreu a reparação do dano, que ensejou nas doações dos bens para instituições do município. O decibelímetro repassado ao 12º BPM, terá uma função primordial no combate e prevenção de poluição sonora, que, infelizmente, é bastante corriqueira em Oiapoque”, afirmou Hélio Furtado.

Os órgãos beneficiados firmaram o compromisso de utilização de bens dentro das funções institucionais.

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