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Justiça Federal determina TAC entre governo do estado e fornecedora de EPI’s

Magistrado quer que o MP-AP celebre acordo entre governo e fornecedora dos equipamentos de proteção individual.

O juiz federal João Bosco Soares, da 2ª Vara Federal do Amapá, deu cinco dias de prazo, a partir da intimação, para que haja a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual, governo, prefeitura de Macapá e a empresa Equinócio Hospitalar, a maior fornecedora de insumos, EPIs e medicamentos do Amapá. A decisão, proferida ontem (18), foi distribuída agora há pouco pela empresa e atendeu pedido da própria Equinócio. A empresa vem sendo questionada pelos valores de EPIs fornecidos ao governo do Estado.

O MP alega que existe superfaturamento, mas a empresa se defende afirmando que a alta de preços é imposta por fabricantes no mundo inteiro durante a pandemia do novo coronavírus.

Na petição, o advogado da empresa, Waldenes Barbosa, alegou que é a fornecedora precisa de segurança jurídica para continuar operando.

Para ele, “é urgente a obtenção de segurança jurídica nos processos de fornecimento neste período, sobretudo com risco de perdas imediatas de vidas”.

João Bosco Soares avaliou que o acordo entre as partes trará segurança jurídica e permitirá lucro moderado, além de evitar questionamentos futuros. “Ressalto, a título de esclarecimento, que a presente decisão tem como finalidade precípua evitar a falta de medicamentos essenciais ao tratamento dos pacientes infectados pelo novo coronavírus, sem os quais haverá muitos óbitos”, argumenta.

O magistrado determinou a intimação do MP Estadual, e de representantes do GEA e PMM para que iniciem as tratativas para a realização de um acordo, já que a crise “demonstra a necessidade de atuação conjunta de vários agentes e órgãos públicos na solução desse impasse, pois a demora no fornecimento e aquisição desses produtos pode significar a diferença entre a vida ou a morte de uma pessoa”.

Outro lado

Até o fechamento da matéria o Governo do Amapá ainda não havia se posicionado sobre o teor da decisão, mas a expectativa é que isso aconteça ao longo do dia, dada a notifificação e demais trâmites legais.

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