Palestra sobre a Lei do Superendividamento na 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor
De acordo com o magistrado, quando o consumidor se encontra em nível alto de endividamento acaba se tornando um “cidadão socialmente excluído”.
Da Redação
Com o objetivo de disciplinar a negociação coletiva dos débitos de consumidores que se encontram com volume de dívidas tão grande a ponto de comprometer o mínimo existencial, como saúde, habitação e dignidade, foi abordada durante a 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor a Lei 14.181, que entrou em vigor em 1º de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Realizada pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amapá, nesta segunda-feira (06), a conferência teve a participação do juiz Naif José Maués Naif Daibes, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Sul, como debatedor.
De acordo com o magistrado, quando o consumidor se encontra em nível alto de endividamento acaba se tornando um “cidadão socialmente excluído”. Ainda conforme explica o juiz Naif, os órgãos de proteção ao consumidor já estão criando ferramentas para renegociar os débitos.
“O consumidor deve procurar o Procon do Amapá, que já possui um núcleo destinado para o tratamento dessa demanda, onde ocorrerá a fase conciliatória na qual o consumidor propõe um plano de pagamento, reunindo o valor da dívida e fixando um prazo de até cinco anos para fazer o pagamento”, explicou.
Durante os debates acerca do tema, o titular da 6ª Vara do Juizado Especial Sul, deu enfoque nos aspectos da nova lei e sua aplicação dentro do Poder Judiciário, tendo em vista que a lei é recente e, por isso, ainda suscita muitas discussões.
“Ainda existem alguns debates sobre a competência nesse tipo de demanda, pois são casos complexos, que envolvem análises contábeis, e que talvez fuja a competência do Juizado, mas a jurisprudência ainda irá nos fazer essa afirmação, o fato é que, sendo no Juizado ou na Justiça Comum, o consumidor já tem um mecanismo eficiente voltado para a proteção dos seus direitos e restabelecimento do seu crédito”, destacou.
O evento contou com a participação de especialistas de destaque no Estado e no Brasil, como a presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da OAB, Marié Miranda; Cláudia Lima Marques, relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, Fernando Rodrigues Martins, professor e Doutor em Direito e Promotor de Justiça em Minas Gerais; e como palestrante o promotor de Justiça titular da PRODECON, Luiz Marcos da Silva.
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