Decreto que reduz base de cálculo do ICMS do querosene e da gasolina de aviação é apresentado
Segundo a presidente da comissão, a discussão teve início na Expo Abav e Collab, realizada em Fortaleza, em outubro, onde reuniu com empresários e operadoras.
Da Redação
A presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, deputada Edna Auzier (PSD), apresentou as operadoras de viação a vigência do Decreto nº 3.967, de 9 de outubro de 2017, que reduz a base de cálculo do querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV), comercializada no estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% do valor da operação.
O documento apresentado durante o Festuris, realizado no início deste mês em Gramado, no Rio Grande do Sul, era o incentivo cobrado pelas operadoras para rever o quantitativo de voos diários para o Amapá e também a malha aérea, que resultou no aumento do valor das passagens, principalmente para a capital paraense.
Segundo a presidente da comissão, a discussão teve início na Expo Abav e Collab, realizada em Fortaleza, em outubro, onde reuniu com empresários e operadoras. “O encontro foi produtivo; as operadoras se mostraram bem interessadas em rever a quantidade de voos para o estado, mas condicionaram a proposta a partir de um incentivo do governo o qual foi garantido a existência do Decreto que confirma a redução da alíquota do ICMS”, contou a deputada. “Eles ainda não tinham o conhecimento do documento”, complementou.
Segundo a deputada, a redução da alíquota do ICMS a empresas de transportes aéreos está condicionada a contraprestação que estas mantenham ou aumentem a oferta de voos para passageiros que embarquem ou desembarquem no Amapá.
Para ter acesso ao benefício, as empresas deverão atender, além das regras e das condições estabelecidas na legislação tributária interna, os seguintes requisitos: possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes; estar em situação regular com as suas obrigações tributárias; possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; possuir ETA emitido pela Anac e possuir autorização de voo aprovada pela Anac (HORTAN).
“Isso demonstra o interesse do governador para que as empresas possam ofertar mais voos e ao mesmo tempo compreende a necessidade em aquecer a economia do nosso estado, em gerar mais emprego e oportunizar as agências de viagens, que precisam muito desse retorno do governo, pós pandemia, e da nossa ação política”, disse a presidente da comissão, deputada Edna Auzier.
Selo Verde
A presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, deputada Edna Auzier esclareceu que além do incentivo do ICMS, está sendo debatido a questão do selo verde, que é uma certificação que destaca a responsabilidade ambiental das empresas em executar suas atividades com o menor impacto ambiental possível e serve para dar conhecimento ao público mediante um determinado logotipo que o empreendimento adota as melhores técnicas construtivas para o meio ambiente e para a redução do consumo dos recursos naturais.
“É um ponto que precisa ser dialogo e debatido da melhor maneira para que isso não possa dificultar a oferta de mais voos para o estado. Vamos, agora, reunir com eles (empresários), governador, representante da Abav Amapá, e não tenho dúvida que iremos conseguir chegar a um consenso e trazer essas empresas para cá para e com isso ter mais voos, possibilitando as agências vender mais e ao mesmo tempo permitir que a população possa viajar mais”, destacou a legisladora.
Abaixo, acompanhe o Decreto:
2017 – DECRETO 3967 – QAV (1)
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