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Câmara e Prefeitura divergem sobre divisão do orçamento de Macapá para 2020

Através de sua Procuradoria Geral, Legislativo de Macapá apresenta novo recurso contra decisão judicial que interfere na promulgação da Lei Orçamentária Anual

Cleber Barbosa, da Redação

O ano político no município de Macapá começou com uma polêmica em torno do valor destinado no Orçamento Estadual ao Legislativo. Após acatar um recurso da Prefeitura de Macapá que pedia a redução do duodécimo previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Mas a Câmara Municipal de Macapá (CMM) anuncia um novo recurso que vai provocar a análise não de um, mas do colegiado de desembargadores.

Em entrevista no sábado (08) ao programa Togas&Becas, na Rádio Diário FM (90,9) o procurador-geral da CMM, advogado Ricardo Oliveira, disse que não houve aumento no valor destinado ao Poder Legislativo Municipal, tanto que a questão jurídica que ensejou a concessão parcial da medida cautelar requerida pela PMM, o Legislativo já protocolou um recurso chamado Agravo Regimental contestando contra a decisão. “Em relação à liminar concedida obviamente que a gente respeita, mas após a negativa anterior nós agravamos para que o colegiado faça uma avaliação melhor”, explicou.

O representante do Legislativo argumentou ainda que a intervenção do Judiciário neste caso é apenas para exercer o controle na questão jurisdicional, no sentido da aplicação da lei, não cabendo uma discussão sobre números, valores orçamentários, pois seria uma interferência indevida. “Seria um avanço indevido sobre as competências do Poder Judiciário, tanto que juntamos no Agravo uma decisão do STF, do ministro [Luís] Fux, que é muito clara em relação à soberania do Parlamento nesse ponto”, pondera o advogado.

Procurador da CMM Ricardo Oliveira

Ricardo Oliveira disse ter participado desde o primeiro momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, tendo convicção de que a Câmara não praticou nem avançou sobre nenhum aspecto que gerasse a alegada inconstitucionalidade.

Ele diz que uma análise apenas em números absolutos, de R$ 28 milhões para R$ 36 milhões seria um aumento, mas que percentualmente não houve alteração no valor destinado ao Legislativo. “O que houve foi o aumento do orçamento anual, que pode significar um aumento de arrecadação, a chamada receita, tanto que esclarecemos no agravo todas essas informações sobre a parte financeira e os números que subsidiaram a elaboração do orçamento foram informações oficiais da própria Prefeitura, via Portal da Transparência, portanto a Câmara não fabricou números, não inventou nada”, disse o procurador.

Por fim, ele explicou que o percentual anual destinado à CMM é de 5% e que ao contrário do que se acusa, o Legislativo até diminuiu esse valor, pois teria direito a R$ 43 milhões e agora está com R$ 36 milhões. “O percentual deveria ser de 5%, mas o que foi efetivamente aplicado foi de 4,58%. Outro fato é que não se mexeu nas cotas constitucionais, especialmente as verbas carimbadas para Saúde, Educação, enfim, a parte social, mas apenas na parte do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Comunicação e da Vice Prefeitura que nem tem vice-prefeito”, declarou.

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