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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Ministro do STF determina arquivamento de investigação contra Roberto Góes

Deputado federal Roberto Góes (PDT), ex prefeito de Macapá | Foto: PDT
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou arquivamento do inquérito nº 4254, de 2014, cuja abertura foi requerida pela Procuradoria Geral da República (PGR) para investigar suposta prática de apropriação indébita de recursos públicos federais na gestão do então prefeito de Macapá, Roberto Góes, hoje deputado federal pelo PDT-AP.
As investigações, relacionadas a convênios firmados entre 2007 e 2011, entre a Prefeitura de Macapá e instituições federais, iniciaram na esfera policial e subiram ao STF, depois que o então prefeito passou à condição de parlamentar, tendo foro privilegiado.
Esse foi o terceiro processo arquivado contra o deputado, por falta de provas. Roberto Góes apresentou as prestações de contas da execução dos convênios. O ministro Luís Roberto Barroso considerou, após análise no STF, que “Não havia indícios mínimos que indicassem o efetivo envolvimento do parlamentar nos fatos apurados e, por isso, determino o arquivamento do inquérito com relação ao deputado Roberto Góes”, diz o ministro na decisão.
“Comprovamos que não houve em momento algum a apropriação indébita de recursos. Fizemos a apresentação da prestação de contas e comprovamos que as denúncias eram infundadas, como reconhecido pelo ministro na decisão que arquivou o processo”, declarou o parlamentar.
A publicação da decisão foi feita no último dia 7 de dezembro.

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