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terça-feira, 21 de março de 2017

Randolfe diz que PEC que acaba com foro privilegiado poderá ter rito especial de tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, pode ganhar tramitação especial. Requerimento que estabelece um calendário especial deve ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário do Senado conforme acerto feito em reunião de líderes.
— O que se pretende é ter um calendário fixo para que não haja dúvida ou suspeita de procrastinação. A ideia é aprovar o requerimento para sinalizar claramente a necessidade de urgência, sem subtrair um debate, ouvindo inclusive representantes do Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, que podem ser também atingidos pela proposta — afirmou o 1ª vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Ao deixar a reunião, o líder da Minoria, Humberto Costa (PT-PE), disse apoiar a iniciativa de uma tramitação especial para a PEC e também mostrou-se favorável a mudanças no foro por prerrogativa de função:
— Há um entendimento dos senadores de que isso precisa ser mudado. Temos que aprovar uma proposta que acabe com o foro privilegiado, mas que ela seja resultado de um consenso inclusive com outros poderes – disse o representante de Pernambuco.
O texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Terceirização

Na reunião de líderes ficou definido ainda que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, tentará negociar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a suspensão da votação do PL 4.302/1998, do Executivo, que regulamenta a terceirização. O texto está para ser analisado nesta terça-feira pelos deputados.
Segundo Cássio Cunha Lima, a intenção é fazer com que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vote já nesta quarta-feira (22) o PLC 30/2015, que também trata do assunto. A proposta tem como relator Paulo Paim (PT-RS).
A ideia partiu de senadores do PT, que são contrários ao conteúdo do texto que está na Câmara.
— Amanhã nós votaríamos na CCJ aqui e, na semana que vem, poderíamos votar aqui no Plenário. O projeto que lá está é muito ruim. O que aqui está tem contribuições de senadores — afirmou Humberto Costa.
Cássio Cunha Lima, por sua vez, afirmou que dificilmente haverá um acordo com Rodrigo Maia.
— Particularmente eu antecipo que dificilmente ele [Maia] abrirá mão da pauta que já está definida. O senador Paim é o relator há bastante tempo e só agora que a Câmara pautou é que o Senado sinaliza para possibilidade de votação na CCJ. Provavelmente o que acontecerá é a preservação da pauta da Câmara.

Medidas Provisórias

Para a ordem do dia desta terça-feira também ficou definida a análise da PEC 111/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da administração pública.
Agência Senado

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