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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

terça-feira, 11 de junho de 2013

Área de Livre Comércio de Macapá e Santana

Seu alcance vai além dos produtos a R$ 1,99

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Terminam em 31 de dezembro deste ano os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), uma importate ferramenta de que dispõe o comércio local para manter-se num patamar de competividade em relação a outras áreas que não são de livre comércio. O que pode acontecer se essa ameaça se consolidar é uma coisa ainda difícil de se imaginar daí a deputada estadual Marília Góes (PDT) ter promovido uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tentar esgotar o tema.
Para isso foram convidados representantes de entidades como o Sebrae, a Adap, CDL, além de trabalhadores, comerciantes,  estudantes e cidadãos comuns, todos ávidos por mais informações a respeito do tema. “Só essa mobilização já teria valido a pena, mas diria que fomos além, pois o nosso maior objetivo era repassar o maior volume de informações a respeito do tema, para dizer o que representa a perda desses incentivos fiscais da Área de Livre Comércio, uma coisa que as pessoas ainda não têm o devido conhecimento a respeito”, diz Marília.
A abertura de uma série de debates a respeito da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ocorreu na última quinta-feira (06), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá, puxado por Marília Góes
Um dos que participou ativamente do debate foi o diretor-superintendente do Sebrae-AP, João Carlos Alvarenga. Para ele, a Área de Livre Comércio não é só importante para os empresários, pois com esses incentivos os preços praticados no Amapá caíram bastante. “Com isso passamos a comprar no próprio Estado, fazendo com que a economia crescesse e levando o recurso a circular aqui mesmo, aquecendo o comércio”, sustenta Alvarenga.
Ele também falou a respeito de algumas ponderações feitas durante a audiência pública, de que alguns produtos ainda não são mais em conta que em outros centros, como cidades da região Sudeste. “Nosso maior gargalo ainda são os custos de transporte. Ainda temos que nos submeter ao transporte aéreo, o que onera três vezes mais o custo do transporte das mercadorias. Se não fossem os incentivos da Área de Livre Comércio a situação seria muito pior e o custo de vida aqui inviável”, avalia Alvarenga.
O próprio idealizador da ALCMS, o senador José Sarney (PMDB-AP) manifestou-se no evento, por meio de pronunciamento gravado em vídeo. Ele diz que a área de livre comércio hoje representa a vida para o Amapá, um estado que ainda produz muito pouco e que precisa trazer de outros centros do país aquilo que consome. “Mas agora é preciso que todos se mobilizem para que isso não acabe. Durante muito tempo esse fardo ficou sobre as minhas costas, rendendo desgaste e incompreensão”, concluiu Sarney.

Mobilização deverá ir adiante, diz deputada.

Autora do requerimento para realização da audiência, a deputada estadual Marilia Góes diz que não pretende se limitar apenas à realização da audiência pública. Quer ampliar o debate sobre a importância da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para a sociedade amapaense. “É muito mais do que R$ 1,99”, diz a deputada, referindo-se à ideia que muitas pessoas têm de que o principal benefício da ALCMS é garantir mercadorias importadas a preços baixos, os famosos produtos de R$ 1,99. “Convidamos a sociedade para debater os benefícios gerados pela nossa área de livre Comércio e a importância de sua continuidade”, completa a parlamentar.
Um dos objetivos da audiência era exatamente conscientizar a população sobre a necessidade de se garantir a prorrogação do prazo de vigência da Área de Livre Comércio, que se encerra no final deste ano. “Vamos seguir debatendo esse tema para que a sociedade cada vez mais saiba e entenda sua importância. O senador José Sarney disse ter recebido garantias da presidente Dilma Rousseff de que não permitirá o fim da área de livre Comércio, portanto estamos otimistas e confiantes”, conclui Marília Góes.

Está no Congresso Nacional a chance do Amapá continuar com a ALCMS

O assunto também está na pauta do Congresso Nacional, em Brasília, e já existe uma iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) para garantir a prorrogação da vigência por mais 20 anos. Trata-se da PEC 07/2013, que em 29 de maio foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e será encaminhada para discussão e votação plenária. Sarney, como senador, foi o principal responsável pela criação da ALCMS, em 1992.
O município de Oiapoque também poderá ser reconhecido como área de livre comércio, conforme proposta legislativa do deputado federal Bala Rocha (PDT). Se o projeto for aprovado na Câmara Federal, o parlamentar prevê que a iniciativa favorecerá a aproximação comercial do o Amapá com a Europa, trazendo nova dinâmica à economia estadual.
Tânia Miranda, coordenadora da ALCMS na Suframa e uma das palestrantes convidadas para a audiência pública, também frisa que a área de livre comércio amapaense é muito mais que R$ 1,99, pois garante importantes benefícios à economia estadual, com destaque para a isenção ou redução de impostos como o ICMS, PIS, CONFINS e IPI.
Com esses benefícios, produtos nacionais e importados, incluindo itens da cesta básica, medicamentos, eletrodomésticos, maquinários e veículos, entre outros, se tornam acessíveis aos consumidores amapaenses por preços mais baixos ou equivalentes aos da maior parte das cidades e capitais brasileiras. “Sem a área de livre comércio a realidade seria muito diferente e o custo de vida bem mais elevado”, explica Tânia.

INFORMAÇÕES

- Estima-se que a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) gere algo em torno de 10 mil empregos diretos no comércio local.
- Com os incentivos fiscais proporcionados à ALCMS existe uma estimativa que isso represente uma injeção mensal na ordem de R$ 100 milhões em tributos que a União deixa de arrecadar no Amapá.
- A ALCMS foi criada 30 de novembro de 1991.

25anos
Este era o prazo inicial para a vigência da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

ALCMS




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