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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Lei das Antenas: MPF do Amapá exige R$ 4,4 milhões da Vivo


:: Da redação 
:: Convergência Digital :: 06/08/2012


O embate entre as operadoras de telecom e a justiça por conta da instalação de antenas ganha um novo capítulo. Na semana passada, o Ministério Público Federal do Amapá propôs ação civil pública contra a Vivo.

Segundo o MPF, sem autorização de órgãos ambientais, a empresa instalou estação de rádio base (torre de telefonia) na Reserva Extrativista (Resex) do Rio Cajari, na região sul do estado. Pelos danos ao meio ambiente e à comunidade, o MPF/AP pede à Justiça Federal que a operadora seja condenada a pagar indenização de R$ 4, 4 milhões. O valor corresponde a 0,1% do lucro líquido da empresa no ano de 2011.

A disputa para a instalação da antena é antiga. Segundo MPF, em janeiro de 2003, pouco mais de um mês depois da solicitação da empresa para instalar torre de telefonia em Mazagão, o Ibama realizou vistoria técnica. Ao chegar ao local, os técnicos foram surpreendidos com as obras de instalação iniciadas. Em dezembro do mesmo ano, em nova vistoria, foi constatado que o serviço estava finalizado e a antena instalada mesmo sem licença ambiental.

Segundo ainda o MPF, mesmo sem autorização do Ibama, a empresa obteve da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) licença para funcionamento. Em 2004, porém, o Ibama determinou o embargo do empreendimento. O descumprimento da determinação motivou o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) a expedir auto de infração e, em seguida, notificação para que a empresa interrompesse o funcionamento da estação de rádio base a partir de abril de 2011.

Ainda no ano passado, representante da Resex do Rio Cajari solicitou à Anatel revisão da licença, pois a empresa não tinha licenciamento ambiental para funcionar. A mesma solicitação foi feita pelo Ibama em agosto de 2004. Nenhum dos pedidos foi atendido. Além dos prejuízos ao meio ambiente, a empresa, salienta o MPF, teria causado danos à comunidade extrativista.

Isso porque os moradores da reserva não são beneficiados com sinal de celular. Quando indagada sobre essa possibilidade, reporta o MPF, a Vivo S/A alegou que a relação custo/benefício seria desfavorável à empresa.

De acordo ainda com o relato do MPF, os extrativistas sentiram-se desprestigiados e afirmam que a torre não tem nenhuma utilidade para eles. Como agravante, a Vivo S/A sequer ofereceu compensação pelos danos ambientais provocados.

O MPF/AP ressalta, ainda, que a empresa não demonstrou empenho em entrar em acordo para regularizar a situação junto aos órgãos ambientais. Se condenada, a empresa deverá destinar os R$ 4,4 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Neste caso, o valor depositado no FDD deve ser utilizado para reparar danos causados ao meio ambiente e à comunidade.

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