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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Ministra do TSE nega ação contra Vinicius Gurgel

Deputado federal Vinícius Gurgel (PRTB-AP)
A ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa impetrada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional contra o deputado federal pelo Amapá, Vinicius de Azevedo Gurgel. Vinicius agora é filiado do PR.
Paralelamente, Nancy Andrighi também negou requerimento do vereador Nelson Silva de Souza (PCB) a favor do seu ingresso na Câmara Federal no lugar Vinicius, considerando que ele é o primeiro suplente de deputado pela Coligação União Popular pela Mudança.
No despacho da decisão, a ministra interpretou que não houve pedido de desfiliação de Vinicius Gurgel do quadro do filiados do PRTB, mas sim o desligamento do filiado por iniciativa da própria legenda.
“Esse fundamento é corroborado pelo artigo 4º da norma de regência que expressamente dispõe que o requerido na ação de perda de mandato deve ser o “o mandatário que se desfiliou”, sem prever a hipótese de filiado que tenha sido expulso do partido, como na espécie”, senticiou a ministra.


Diário do Amapá

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