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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

“A lei da Copa é um acinte à nossa soberania”

Randolfe - Apesar das críticas à Fifa, não é contra
a Copa do Mundo no Brasil em 2014

Apesar de estreante no Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) já figura como um dos parlamentares mais atuantes na Casa. Esta semana ele voltou a protagonizar pronunciamentos contundentes e abalizados, desta vez tendo como alvo a poderosa Confederação Internacional de Futebol Associados, a Fifa. O parlamentar amapaense usou a tribuna do Congresso Nacional para alertar as autoridades brasileiras e a sociedade em geral para que o País não se curve diante de exigência da entidade máxima do futebol mundial, que edita uma Lei Geral da Copa do Mundo qu eo senador considera um acinte à soberania nacional. Mais que isso, Randolfe critica diretamente o presidente do Comitê Organizador da Copa no Brasil, o polêmico pre-sidente da CBF, Ricardo Teixeira. Randolfe falou a respeito do assunto ontem, em entrevista ao programa Conexão Brasília, da Rádio Diário FM. O s principais trechos da entrevista o Diário do Amapá publica a seguir.

CLEBER BARBOSA
DA REDAÇÃO


Diário do Amapá - O senhor que se diz apaixonado por futebol agora é uma voz contra as regras impostas pela Fifa para realizar a Copa do Mundo no Brasil e quer ouvir explicações do presidente da CBF no Senado?
Randolfe Rodrigues -
Nestas duas semanas nós ouvimos muitos comentários sobre a chamada Lei Geral da Copa. Inclusive é de mi-nha autoria um requerimento convocando o Sr. Ricardo Teixeira e ou-tras autoridades, dentre eles os responsáveis pela infraestrutura para a realização da Copa do Mundo no Brasil, para prestar explicações sobre o que vem a ser esse Projeto de Lei nº 2330, essa chamada Lei Geral da Copa, que foi encaminhada pela Presidente da República para o Congresso Nacional. Já está na Câmara dos Deputados, já foi montada uma comissão especial para analisá-la, parece-me que já houve designação de relator e, em seguida, vai ao Senado. Eu comecei a comentar sobre a Lei Geral da Copa. Aprovamos um requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Justiça e tenho certeza de que dentro em pouco o Senador Eunício, Presidente da CCJ, fará a convocação do Sr. Ricardo Teixeira para dar explicações.

Diário - O que há de errado, no seu entendimento, com essa Lei Geral da Copa do Mundo?
Randolfe -
O Governo instituiu há duas semanas também a contagem regressiva para a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014. Então,faltam mais ou menos 950 dias para a Copa do Mundo ser realizada aqui no Brasil. Primeiro, eu queria destacar que é um motivo de orgulho para nós a realização da Copa aqui em nosso País. Durante muito tempo se utilizou as expressões “Deus é brasileiro” e “Brasil é o país do futebol”. De fato, o futebol está na essência, não é só uma manifestação esportiva para nós brasileiros. O futebol é algo da cultura nacional. Nenhum país do mundo se mobiliza tanto em uma Copa do Mundo, seja em que canto do Planeta ela ocorra, quanto o nosso. Nenhum país do mundo tem tantos apaixonados torcedores de diferentes clubes do futebol nacional como nós temos aqui no Brasil.

Diário - Não dá para negar isso, não é mesmo?
Randolfe -
Então, o futebol está enraizado na nossa cultura. Aqui no nosso País nós vivemos, há 54 anos, o orgulho de sediar uma Copa do Mundo de Futebol, em condições menos drásticas impostas pela Federação Internacional de Futebol do que hoje. E sofremos inclusive com o final daquela Copa do Mundo, quando o Brasil, em pleno Maracanã, perdeu para o Uruguai por 2 a 1. Então, sediar, realizar a Copa do Mundo de novo no Brasil é um motivo de orgu-lho para nós, pelo que representa o futebol para o nosso país, pela mobilização, pela identidade que o futebol tem com a cultura brasileira. Só que nós não temos tido boas experiências e referências desses megaeventos internacionais. Temos aí o exemplo dos Jogos Pan-americanos, no Rio de Janeiro, que durante a sua rea-lização suscitou uma série de denúncias sobre desvios e superfaturamentos, ocorridos pela sua realização.

Diário - Já que o senhor explicou o cenário para a realização da Copa, fale então sobre a lesgislação que o senhor discorda?
Randolfe -
Por conta da realização da Copa do Mundo, nós já aprovamos, no Senado, com o meu voto contrário, o chamado Regime Diferenciado, que é um regime extraordinário de licitações públicas para beneficiar a realização da chamada Copa do Mundo e das Olimpíadas. Já é uma legislação de exceção, porque claramente o tal Regime Diferenciado de Licitações fere a Lei nº 8.666, que é a Lei Ge-ral de Licitações e, conseqüentemente, como a Lei Geral de Licitações dialoga com o art. 37 da Constituição, que diz que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ele acaba também ferindo a Constituição da República.

Diário - E onde entra a tal Lei Geral da Copa, senador?
Randolfe -
Agora vem o Projeto de Lei nº 2.330, chamado de Lei Geral da Copa. Ele está na Câmara, vai ao Senado, e nós temos de nos preparar. Eu espero que a Câmara faça modificações. Se não fi-zer, nós não podemos deixar esse projeto passar incólume pelo Senado. Na prática, o projeto cria uma situação jurídica excepcional. É claramente uma legislação de exceção, tanto é que boa parte dos ditames do projeto, que suspende quatorze dispositivos do Estatuto do Torcedor, que é uma das maiores conquistas da legislação esportiva brasileira, infringe também a Lei Pelé, outra das grandes conquistas da legislação esportiva brasileira. Esse projeto cria uma situação jurídica de exceção que vigorará até 31 de dezembro de 2014. Ou seja, é clara e declaradamente uma legislação de exceção, tal qual aquelas legislações da ditadura, que entravam em cena para atender aos casuísmos. Todos conhecem e já ouviram falar do chamado Pacote de Abril, de 1977, da ditadura, que foi editado única e exclusivamente de atender e beneficiar os candidatos do regime militar. Assim é o Projeto de Lei nº 2.330.

Diário - Explique melhor sobre o que ele diz?
Randolfe -
Primeiro, o projeto determina que se aplique a proteção dos símbolos pertencentes à Fifa, a vedação ao registro de nome, prêmio ou símbolo ligado a evento esportivo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Ou seja, excepcionalmente, o INPI não cobrará nenhum dos registros das chamadas marcas da Fifa. O INPI, previsto no art. 124, da Lei nº 9.272, estabelece um conjunto de critérios para registro de marcas em nosso País. Esse dispositivo da Lei nº 9.272 é um dos primeiros que fica suspenso. A intenção, com isso, do Projeto de Lei nº 2.330 é que as expressões “Copa do Mundo”, “Mundial de Futebol” e “Brasil 2014” passem a ser marcas utilizadas exclusivamente pela FIFA. Mas não para por aí. O art. 11 do Projeto de Lei atribui à Fifa, pessoa jurídica internacional de direito privado, a exclusividade para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

Diário - E pelo que diz essa legislação as pessoas poderiam ser punidas por reproduzirem essas marcas, prática comum no Brasil em época de Copa do Mundo?
Randolfe -
Exatamente. A proposta tipifica crimes exclusivos para determinadas condutas, como pena de detenção que variam de um mês ou um ano ou multa, cuja ação penal será condicionada à representação da Fifa. Veja, a Fifa introduz no ordenamento jurídico brasileiro uma cláusula penal. Quem utilizar a marca “Brasil 2014”, quem pintar o muro, algo da cultura do brasileiro... Quem não conhece como ficam as nossas cidades brasileiras, em dias de Copa do Mundo, para celebrar o orgulho nacional de nossa seleção em país estrangeiro? As nossas cidades têm os seus muros, as suas ruas pintadas, as suas ruas decoradas com a bandeira do Brasil, com a pintura do local onde está sendo realizada a Copa do Mundo, com a afe-rição das marcas da Copa do Mundo. Pois bem, agora, com a Copa sendo realizada em nosso País, se for aprovado esse 2.330, se um cidadão brasileiro pintar Copa do Mundo 2014 no muro, se pintar no asfalto da rua Mundial 2014, se pintar o nome do nosso País, Brasil 2014, pode ser processado pela Fifa. Ele poderá ser processado pela Fifa e poderá ter detenção de dois meses a um ano, por uma ação penal condicionada, movida pela dona Federação Internacional de Futebol Associado.

Diário - Daí a sua revolta, por assim dizer, tanto que elevou o tom das críticas à Federação Muncial de Futebol?
Randolfe -
Isso é uma intervenção indevida e absurda! E não é só no Brasil, é na cultura nacional, É na vida do povo brasileiro. Veja: há anos, celebramos as Copas do Mundo realizadas em ou-tros países. Quando a Copa é realizada em nosso País, nós vamos ser proibidos, por conta da determinação da dona Fifa, de comemorar, de celebrar, de nos reunirmos nas ruas, de festejar a Copa do Mundo porque as marcas da Copa do Mundo, inclusive o nome do nosso País, Brasil, passam a ser marcas de propriedade industrial da Fe-deração Internacional de Futebol! Isso é um absurdo. Nem a ditadura construiu uma legislação de exceção dessa natureza. Mas as aberrações não param por aí. O Projeto de Lei estabelece que a União responda por danos que causar, assumindo os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa.

Diário - Quer dizer, em linhas gerais podemos dizer que os ônus ficam para o País e os bônus para a Fifa?
Randolfe -
Veja só: o evento é organizado pela Fifa, a Fifa é organizadora e patrocinadora do evento. Qualquer coisa que dê certo no evento, o mérito é da Fifa. Mas qualquer coisa que dê errado no evento, o prejuízo é do Brasil, o prejuízo é do Governo brasileiro! E vai mais adiante: qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, mesmo que a Fifa tenha concorrido para a ocorrência do dano, qualquer responsabilidade de dano será do Governo brasileiro. O festival de absurdos não para aí, tem mais. O Brasil, a União, garantirá, sem ônus para a entidade organizadora dos eventos, os serviços de segurança, saúde e serviços médicos, de vigilância sanitária, alfândega e imigração, dentre outros.

Diário - E agora, resta ao Brasil fazer o que se levar em consideração todos os alertas feitos pelo senho?
Randolfe -
Nós vamos ter que tomar uma escolha, senão vamos nos submeter aos mandamentos da Fifa, uma entidade suspeita, acusada de corrupção, que tem uma congênere aqui, dirigida por um senhor chamado Ricardo Teixeira, repleto de denúncias de malversação dos recursos da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF. Se vamos nos sujeitar e nos submeter e passar o comando nacional a esses senhores ou se vamos dizer: olhe, aqui tem limites. Aqui não é uma república em que vocês podem mandar. Eles podem dizer: não, mas na África do Sul eles se submeteram.


Perfil

O pernambucano Randolph Frederich Rodrigues Alves nasceu em Garanhuns, tem 38 anos de idade, é casado é pai de dois filhos. É professor e bacharel em Direito. Começou sua vida pública como Assessor para a Juventude, do Governo do Amapá, em 1996. Elegeu-se deputado esta-dual em 1998, sendo reeleito em 2002. Concorreu como candidato a vice-prefeito na chapa emcabeçada por Camilo Capiberibe (PSB) para a Prefeitura de Macapá em 2008; em 2010 disputou a eleição para senador da República, sendo o mais votado daquele pleito, com mais de 200 mil sufrágios. Atualmente é membro tirular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), além de presidir da Comissão Parlamentar de Inquérito do Ecad (CPI do ECAD).

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