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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Comissão terá 180 dias para reforma do Código Civil

Ajustar o Código Penal Brasileiro aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.
- É preciso que seja revista a totalidade de nosso código penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.
Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.
- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.

Temas polêmicos

Segundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.
- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.
Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.
- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.
- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.

Prazo

O grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.
- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.
Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.

Integrantes

Além de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva. A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.

Rodrigo Baptista / Agência Senado

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