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*Divulgação da atividade parlamentar (Ato da Mesa 43/2009).

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Sarney quer isenção de tributos para instituições culturais

A Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) serão beneficiados por projeto de isenção de tributos federais aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (25). O autor da proposta (PLS 191/06) é o senador José Sarney (PMDB-AP). Como o texto recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , deve seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, as entidades ficaram liberadas dos seguintes tributos: Imposto de Renda (IR); Cofins Cofins Confins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É paga pelas empresas por meio da alíquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), incidente sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Foi criada pela lei Complementar 70/1991. , PIS-Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970. No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais - entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados. A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. e Imposto sobre Operações de Crédito; Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos de Valores Imobiliários (IOF).

Bons serviços

Sarney argumenta na justificação que as três entidades são seculares, não têm fins lucrativos e vêm prestando excelentes serviços à nação. Diz que todas vêm sendo reconhecidas por sucessivos governos como instituições de utilidade pública. Apesar disso, conforme o senador, as associações enfrentam dificuldades para desenvolverem suas atividades em razão da pesada carga tributárias a que estão sujeitas. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em relatório favorável ao projeto, diz que chega a causar "surpresa e mesmo estranheza" que o poder público exerça seu rigor tributário sobre as três entidades. Defendeu ser importante considerar o "princípio da significância", ou seja, a pouca relevância dos valores que elas recolhem em termos de tributos. No entanto, ressalvou que mesmo esses pequenos valores são extremamente onerosos para entidades inteiramente voltadas para a cultura.

Débitos

As três entidades podem ser também contempladas com o cancelamento de todos os débitos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil que tenham sido gerados até a publicação da lei derivada do projeto. A medida vale para os tributos atrasados inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança judicial ou não, entre outras condições de processamento.

Isonomia

Ao justificar o apoio ao projeto, diversos senadores destacaram a importância da ABL, considerando a proposta como uma "homenagem" à instituição. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que exatamente por isso votaria a favor, mesmo com a ressalva da Receita Federal de que a proposta colide com o princípio da isonomia fiscal, já que oferece isenção a apenas três entidades que possuem similares. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a pedido da ex-senadora Ideli Salvatti, para exame da juridicidade e constitucionalidade. Das emendas ali aprovadas, três foram incorporadas pelo relator, para aperfeiçoamentos de redação. Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Gorette Brandão / Agência Senado
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